O plenário do Senado aprovou no dia 07 de Agosto de 2012 o projeto de lei complementar que acaba com a multa de 10% cobrado sobre o montante do FGTS nos casos de demissão sem justa causa.
Se a decisão for confirmada pela Câmara dos Deputados a multa que foi criada em 2001 deixará de existir a partir de 1º de Junho de 2013.
Essa mudança não tem relação nenhuma com a multa de 40% que incide sobre o FGTS paga pelos patrões aos funcionários nos casos de demissão sem justa causa.
Nesse caso o empregado não tem prejuízo, pois esses 10% são destinados ao ajuste de um desequilíbrio entre a correção dos saldos das contas individuais do FGTS, determinada pelo Poder Judiciário, e o patrimônio do fundo. O valor pago pelos empregadores não vai para os trabalhadores e sim para o fundo, na verdade, a iniciativa beneficiaria a redução do Custo Brasil.
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