Prioridade para receber Restituição do IRPF 2012

A lei 9.784 de 1.999 dá prioridade para receber no primeiro lote a restituição do Imposto de Renda para idosos, portadores de moléstia grave ou de deficiência física e mental.

Se tiver mais de 60 anos não é necessário fazer nada para receber a restituição no primeiro lote uma vez que já é informada a idade na declaração e o processo é automático. Se for aposentando por moléstia grave é necessário informar na declaração de Imposto de Renda o código 62 no campo “natureza da ocupação”.

 

Agora se for portador de moléstia grave e não for aposentado ou se for deficiente físico e mental basta preencher o formulário Requerimento para item Formulários e apresentá-lo na unidade da Receita Federal de seu domicilio tributário juntamente com os documentos comprobatórios.

A comprovação da doença deverá ser feita mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No caso de moléstias passiveis de controle, a prioridade restringe-se ao prazo de validade fixado no laudo pericial, se for o caso.